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Raoni Boaventura F. B. Neves

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image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "📲 A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos mora" - 1826992248101864726
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📲 A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais a um garoto vítima de bullying e aos pais dele, por não ter feito nada para impedir as ofensas em um grupo de Whatsapp em que era administradora. ➡️Segundo a decisão, embora a mulher não tenha praticado ofensa direta, por ser criadora do grupo, poderia ter removido os membros autores das ofensas. 👉🏻 Veja a decisão: http://bit.ly/BulliyngNoWhatsappNao

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image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "📌 Carteira de Trabalho Digital

A Carteira de Trabalho Digital pode ser instalada em Smartphones com sistema operacional" - 1825570789869699510
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📌 Carteira de Trabalho Digital A Carteira de Trabalho Digital pode ser instalada em Smartphones com sistema operacional Android e iOS e funcionará como uma extensão do documento físico. 👉🏻 Para acessar a Carteira de Trabalho Digital é necessário obter a senha de acesso no Cidadão BR. Para aqueles que não possuem a senha, poderão adquiri-la através do Aplicativo da CTPS Digital. No ambiente do Cidadão BR, você deverá Informar seus dados pessoais: CPF, Nome, Data de Nascimento, Nome da Mãe, local de Nascimento; Se for nascido no exterior, selecione “Não sou brasileiro”. Estas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Caso estejam corretas, você será direcionado para responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico laboral. ➡️Você precisará acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Após isso, receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso. Caso tenha dificuldade em responder as perguntas, aguarde 24 horas para uma nova tentativa ou entre em contato com a central 135 para auxílio. 👉🏻 Com este código de acesso e o seu CPF, você poderá acessar o Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

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image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "📌#DireitoDoConsumidor

Geralmente, os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e s" - 1825326629476558459
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📌 Geralmente, os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não, conforme consta no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Mas pouca gente sabe que, mesmo ao aderir a tal contrato, se nele constarem cláusulas abusivas, estas são obrigatoriamente consideradas nulas para o consumidor. No entanto, é importante ressaltar que penalizar o consumidor por quebra de contrato não é ilegal, desde que a pena seja imposta para ambas as partes e o valor da multa seja proporcional. 🔎Confira o texto da Lei: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "📌 APROVEITAMENTO DE MATÉRIAS DE UMA FACULDADE PARA OUTRA 👉🏻 Ex-alunos da entidade Ciperon/Norte Educacional não vão pode" - 1825323444951084563
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📌 APROVEITAMENTO DE MATÉRIAS DE UMA FACULDADE PARA OUTRA 👉🏻 Ex-alunos da entidade Ciperon/Norte Educacional não vão poder aproveitar, em outras faculdades, os créditos das disciplinas dos cursos de graduação. O alerta foi feito pelo MPF ao constatar que essa entidade ministrava cursos em diversas localidades de Rondônia e Amazonas, sem credenciamento ou autorização do Ministério da Educação. Por isso, não será possível ter aproveitamento dos créditos das disciplinas cursadas. Fonte:

image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "#FiqueDeOlho 👀 Não ter de se preocupar com o vencimento das contas pode ser ótimo, mas é preciso administrar com atenção" - 1822088673169080626
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👀 Não ter de se preocupar com o vencimento das contas pode ser ótimo, mas é preciso administrar com atenção o débito automático para que não se torne uma dor de cabeça. Um dos cuidados mais importantes que se deve ter é verificar se o valor da conta é debitado na data do vencimento, para que não sejam realizadas cobranças de juros. Caso esse erro ocorra, entre em contato com o banco imediatamente. Nesse caso, os juros e encargos decorrentes desta falha não são de responsabilidade do correntista. Resolveu cancelar o serviço? A solicitação deve ser feita junto à instituição financeira e prestadora do serviço. Se não for cancelado, procure ambas e solicite esclarecimento. Caso a cobrança persista, procure o órgão de defesa do consumidor no seu estado. De acordo com o artigo 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), executar serviço sem a autorização expressa do consumidor é prática considerada abusiva. 🔎Confira o texto da Lei: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor Fonte:

image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "🕙 Você já tentou marcar uma consulta médica e só conseguiu em horário que coincidia com o seu expediente? Para situações" - 1817670027181176617
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🕙 Você já tentou marcar uma consulta médica e só conseguiu em horário que coincidia com o seu expediente? Para situações assim, o Conselho Federal de Medicina, por meio do Processo-Consulta n. 6.237/2009 – Parecer CFM n. 17/2011, permite a emissão de um atestado ou declaração de comparecimento, que é válido como justificativa perante o empregador. No entanto, isso não significa que a falta será abonada. ✍🏻 A decisão de abonar a falta mediante atestado médico de comparecimento fica a cargo do empregador. Isso acontece porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Lei n. 54.52/1943) só menciona o atestado de enfermidade no artigo 131, inciso III. 📌 Importante! Para as gestantes, a regra é diferente: os atestados médicos de comparecimento em consultas médicas e exames laboratoriais têm previsão legal, de acordo com os artigos 392 e 395 da CLT. 🔎 Confira o texto da Lei: http://bit.ly/ConsolidacaoDasLeisTrabalhistas ➡️Fonte

image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "👉 Os órgãos de fiscalização de trânsito que utilizam sistema de videomonitoramento devem disponibilizar aos motoristas a" - 1813118207049986032
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👉 Os órgãos de fiscalização de trânsito que utilizam sistema de videomonitoramento devem disponibilizar aos motoristas as imagens referentes às infrações. Esse é o teor da recomendação feita pelo MPF ao Conselho Nacional de Trânsito. O objetivo é assegurar o direito de defesa por parte dos motoristas autuados.

image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "👉 As pessoas gordas enfrentam diversos problemas, seja na hora de comprar roupa, escolher um lugar para se sentar ou pas" - 1811129405020308178
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👉 As pessoas gordas enfrentam diversos problemas, seja na hora de comprar roupa, escolher um lugar para se sentar ou passar em uma catraca. O mundo não é inclusivo. Além disso, conviver com diversos comentários ou observações sobre seu corpo é muito comum e desagradável. ⚠️ Dificuldade recorrente entre as pessoas gordas é a de fazer um plano de saúde. Muitos deles têm a prática abusiva de se negar a aceitar pessoas com doenças preexistentes, como a obesidade mórbida, doença listada e classificada pela Organização Mundial da Saúde. Mas essa recusa é proibida, de acordo com a Lei n. 9.656/1998. Em 2016, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que regula os planos de saúde, editou súmula normativa para reforçar o entendimento de que práticas discriminatórias são proibidas (http://bit.ly/Sumula27ANS). 📌 Ainda sobre planos de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eles são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura. Conheça a decisão: http://bit.ly/TratamentoGarantido O preconceito ou a intolerância dirigidos a pessoas gordas são conhecidos por "gordofobia". Isso ainda não é crime, mas existe um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados (PL n. 1.011/2011) que inclui o bullying no rol dos crimes contra a honra do Código Penal. Além do mais, esse tipo de comportamento e atitude fere e adoece a sociedade. Confira em http://bit.ly/BullyingnoCodigoPenal

image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "🚫 Conhecidas como uniões poliafetivas, os relacionamentos entre mais de duas pessoas não poderão ser reconhecidos como u" - 1810376945003757578
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🚫 Conhecidas como uniões poliafetivas, os relacionamentos entre mais de duas pessoas não poderão ser reconhecidos como uniões estáveis nos cartórios de todo o país. A decisão saiu nesta terça-feira (26/06), durante a 48ª sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela procedência do pedido – ou seja, pela proibição dos cartórios de lavrarem este tipo de escritura. 👉

image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "🍽️ #DireitoDoConsumidor 👉 Se a fome não está tão grande, pedir apenas um prato para dividir é uma boa prática. Afinal, d" - 1806117738167629467
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🍽️ 👉 Se a fome não está tão grande, pedir apenas um prato para dividir é uma boa prática. Afinal, desperdício de comida não está com nada. O restaurante que cobrar por isso e não oferecer outra louça para colocar o alimento, bem como os talheres para uso dos clientes está cometendo prática abusiva, segundo o artigo 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor.

image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "📌 Serviços que antes eram realizados diretamente nas agências do INSS agora devem ser agendados pelo telefone 135 ou pel" - 1795979047201755473
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📌 Serviços que antes eram realizados diretamente nas agências do INSS agora devem ser agendados pelo telefone 135 ou pelo site meuinss.gov.br.

image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "📌 Ponto final na questão da cobertura de seguro de vida quando o titular se suicida: resumo de entendimentos consolidado" - 1794921572717385791
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📌 Ponto final na questão da cobertura de seguro de vida quando o titular se suicida: resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos, a Súmula 610, aprovada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai servir de orientação para outros tribunais do país. Agora, o suicídio só terá cobertura depois dos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. 👉 Confira: http://bit.ly/SuicidioSeguroDeVida

image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "⛽ Ei, você passou por um posto de gasolina e o preço do combustível pareceu inacreditável? É possível denunciar! O consu" - 1789566770642917336
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⛽ Ei, você passou por um posto de gasolina e o preço do combustível pareceu inacreditável? É possível denunciar! O consumidor que identificar preços abusivos no mercado de combustíveis deve entrar em contato com a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e informar o endereço do posto. Os canais específicos para o recebimento de denúncia são: 0800 970 0267 e www.anp.gov.br/fale-conosco. Também é possível denunciar no Procon do seu estado, por meio do telefone 151. Saiba mais: http://bit.ly/CombustivelComPrecoAbusivo 📍E não esqueça de: - Tirar foto dos letreiros que anunciam o preço abusivo e; - Exigir a nota fiscal do seu abastecimento. Esses registros podem ser usados como provas 😉 Fonte: CNJ

image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "📌 Emancipação extrajudicial é o ato pelo qual os pais autorizam perante o tabelião de notas e via escritura pública, o a" - 1787731609483699505
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📌 Emancipação extrajudicial é o ato pelo qual os pais autorizam perante o tabelião de notas e via escritura pública, o adolescente com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade. 👉 Para saber mais, acesse: http://goo.gl/138c9D.

Instagram Image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "📌 IV SIMPÓSIO DE DIREITO DE FAMÍLIA É SUCESSÕES DO SUL FLUMINENSE ⚖️ 👪 #DireitoDeFamília #DireitoDasSucessões #DireitoDe" at Hotel Bela Vista Vr - 1787022017736848093

📌 IV SIMPÓSIO DE DIREITO DE FAMÍLIA É SUCESSÕES DO SUL FLUMINENSE ⚖️ 👪 👨‍👨‍👧 👨‍👩‍👧‍👦 👩‍👩‍👦

image by Raoni Boaventura F. B. Neves (@raoniboaventuraadvogado) with caption : "📌A educação alimentar e nutricional deverá ser incluída nos currículos escolares de alunos de ensino fundamental e médio" - 1785935839684251199
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📌A educação alimentar e nutricional deverá ser incluída nos currículos escolares de alunos de ensino fundamental e médio de instituições públicas e privadas. A Lei n. 13.666/2018, sancionada no último dia 17, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), determina que o tema seja inserido de maneira transversal ao ensino. 👉 A medida visa combater a obesidade infantil no Brasil. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a estimativa é de que até 2025 o número de crianças obesas no mundo pode chegar a 75 milhões caso não haja conscientização sobre o assunto. A expectativa é que a medida possa ajudar crianças e adolescentes na mudança de hábitos alimentares. Fonte: CNJ