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Gabriella Reis Advocacia

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O regime de bens é o conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, para definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. Os tipos de regime de bens, são os elencados acima, e deve ser escolhido quando os noivos fazem o pedido da habilitação do casamento. #gabriellareisadvocacia

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Instagram Image by Gabriella Reis Advocacia (@gabriellareisadvocacia) with caption : "O adicional de insalubridade é um instrumento legal de compensação ao trabalhador por períodos de trabalho expostosna ag" at Gabriella Reis Advogados Associados - 1795938227531909967

O adicional de insalubridade é um instrumento legal de compensação ao trabalhador por períodos de trabalho expostosna agentes nocivos, com potencial para prejudicar a saúde de alguma forma, sendo esse benefício reconhecido pelo Ministério do Trabalho e está previsto na CLT. O adicional pode variar de acordo com o grau da mesma, prevendo o pagamento de 10% para o grau mínimo, 20% para o grau médio e 40% para o grau máximo. #gabriellareisadvocacia

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A sublocação sempre dependerá de anuência expressa do locador e, uma vez autorizada, seguirá o mesmo rumo " at Gabriella Reis Advogados Associados - 1795171937712231455

FIQUE ATENTO! A sublocação sempre dependerá de anuência expressa do locador e, uma vez autorizada, seguirá o mesmo rumo da locação. A sublocação é um contrato de natureza acessória e segue a sorte da locação, sendo certo que, se rescindida a locação, por qualquer motivo que seja, a sublocação também o será, ficando assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador. #gabriellareisadvocacia

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O desvio de função acontece quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função, mas com o tempo deixa de exercer a função para qual foi contratado e passa a desempenhar atividades complexas e alheias a seu cargo inicial, sem receber qualquer valor pela alteração das atividades. O empregado poderá requerer as diferenças salariais referente a esse desvio, e ainda requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, se atentando que deverá ser analisado caso a caso. #gabriellareisadvocacia

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O artigo 464 da CLT estabelece que a empresa deve fornecer, um recibo que precisa ser assinado pelo empreg" - 1761046444167858732
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Fique atento! O artigo 464 da CLT estabelece que a empresa deve fornecer, um recibo que precisa ser assinado pelo empregado. Assim também dispõe a Súmula 93, que dispõe que o pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. #gabriellareisadvocacia

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A CLT determina que empregadores com mais de 10 funcionários devem, obrigatoriamente, manter o registro e c" - 1760494068960606646
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Você Sabia!? A CLT determina que empregadores com mais de 10 funcionários devem, obrigatoriamente, manter o registro e controle de jornada de seus funcionários, com os horários de entrada e saída devidamente anotados em registro mecânico, manual ou eletrônico. O horário uniforme de registro de entrada e saída, de trabalho em cartões de ponto, o chamado horário britânico, é invalido como meio de prova, conforme súmula 338 do TST. Isto significa dizer que, sendo apresentado os cartões de ponto com anotações britânicas, prevalecerá a jornada alegada pelo trabalhador na ação trabalhista, caso o empregador não consiga provar o contrário. #gabriellareisadvocacia

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image by Gabriella Reis Advocacia (@gabriellareisadvocacia) with caption : "A Constituição Federal e a CLT, prevêem entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço sob algumas cir" - 1759547168073886417
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A Constituição Federal e a CLT, prevêem entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço sob algumas circunstâncias, sem prejuízo do seu salário. #gabriellareisadvocacia

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image by Gabriella Reis Advocacia (@gabriellareisadvocacia) with caption : "A gestante poderá trabalhar até o dia do parto, ou até 28 dias antes do parto, salvo se por solicitação médica, for nece" - 1738568228073346560
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A gestante poderá trabalhar até o dia do parto, ou até 28 dias antes do parto, salvo se por solicitação médica, for necessário o afastamento antes, para segurança da saúde sua ou do bebê. E caso o ambiente de trabalho algum risco à saúde da mãe ou do bebê, pode ocorrer transferência de função temporariamente. #gabriellareisadvocacia

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A prova documental é todo material real que possa ser demonstrado em juízo, podendo ser corpóreo (exemplo das fotocópias) ou incorporeo (exemplo das gravações de áudio de watssap), que tem como objetivo a comprovação de um fato. Podendo ser dividida em documentos públicos e particulares. Seguem alguns tipos de prova, que podem ser aceitos na Justiça do Trabalho. #gabriellareisadvocacia

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A gorjeta é receita dos funcionários e deverá ser distribuída integralmente entre eles, segundo critérios " - 1735034953849375335
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VOCÊ SABIA... A gorjeta é receita dos funcionários e deverá ser distribuída integralmente entre eles, segundo critérios definidos por acordos coletivos ou convenções. Para as empresas com mais de 60 funcionários a Lei da gorjeta n. 3.419/2017 prevê, que seja instituída uma comissão de empregados para fiscalizar e acompanhar a regularidade e distribuição de gorjeta. #gabriellareisadvocacia