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Advocacia Dr. Tharles Santos

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📍 Qualquer pessoa maior de dezesseis anos, que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social, pode contribuir na categoria de facultativo, entre outros: Dona-de-casa, estudante, desempregado, etc. . . 📌 O contribuinte facultativo efetua seus recolhimentos com a alíquota de: . . ➡️20% entre o valor do salário mínimo e o teto previdenciário (código 1406); . . ➡️ 11% Apenas sobre o valor do salário mínimo (código 1473) e, . . ➡️ 5% (dona de casa com requisitos específicos, código 1929). . . ☑️ Veja informações adicionais em: https://bit.ly/2nBpG8Y . . Fonte: https://bit.ly/2NmZsBA . . 🔴 Ficou alguma dúvida? Em caso de dúvidas, fale com a Previdência através do telefone 135 ou procure um advogado. . . #DrTharlesSantos

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📖 Neste dia 13 de julho, é comemorado os 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069, em 1990, representando um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. . . . ⚖ O ECA possui 267 artigos que abordam diversos temas como o acesso a saúde e educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, entre outras questões. . . . 📌 Entre as principais conquistas do ECA nesses 28 anos, estão: Criação do Conselho Tutelar, Criação do Plano Nacional de Educação e a Criação do Disque 100. . . . Fonte: https://bit.ly/2zBBbW3 #DrTharlesSantos

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image by Advocacia Dr. Tharles Santos (@advocacia_dr.tharles) with caption : "📑 A legislação trabalhista não disciplinava nenhuma regra quanto ao abono de faltas em virtude de atestado de acompanham" - 1819665175041758731
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📑 A legislação trabalhista não disciplinava nenhuma regra quanto ao abono de faltas em virtude de atestado de acompanhamento médico familiar (cônjuge, ascendentes, descendentes e etc.), tampouco se manifestava quanto à obrigatoriedade das empresas em recepcioná-lo. . . ⚖️ Entretanto, como já consta da relação acima mencionada, a legislação prevê duas situações em que o empregado ou empregada (inclusive o doméstico) poderá faltar ao trabalho por motivo de acompanhamento médico, quais sejam: . ▶️ até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira (Lei 13.257/2016); . ▶️ por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica (Lei 13.257/2016). . 📌 Além das situações legais acima previstas, se houver cláusula que determine o abono de tais faltas em acordo ou convenção coletiva, em contrato individual de trabalho ou procedimento interno da empresa, o empregador ficará obrigado a cumprir tal determinação. . . 📍 É importante ressaltar que o procedimento interno, ainda que tácito, deverá ser respeitado e não poderá sofrer alteração unilateral, ou seja, se a empresa sempre adotou o procedimento de abonar as faltas por acompanhamento médico, por liberalidade, ainda que este procedimento não tenha sido por escrito, esta condição não poderá ser alterada, sob pena de ferir o disposto no art. 468 da CLT, o qual veda qualquer alteração nas condições de trabalho que acarretem prejuízos ao empregado. . . 🔴 Ficou alguma dúvida? Em caso de dúvidas, procure um advogado. . . . Santos

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image by Advocacia Dr. Tharles Santos (@advocacia_dr.tharles) with caption : "✅ O não comparecimento ao trabalho por parte do empregado por motivo de doença, devidamente comprovada mediante atestado" - 1815974720030568749
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✅ O não comparecimento ao trabalho por parte do empregado por motivo de doença, devidamente comprovada mediante atestado médico, ainda que por dentista, constitui motivo justificado. . . ⚖️ A lei 5.081/66, inciso III, dispõe que compete ao cirurgião dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. . . ⚠️ Caberá à empresa remunerar o empregado somente pelo tempo declarado em atestado médico, ou seja, pelo tempo de ausência do empregado para comparecimento e retorno do local de atendimento. . . 🔴 Ficou alguma dúvida? Em casos de dúvidas, procure um advogado. . . Santos

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image by Advocacia Dr. Tharles Santos (@advocacia_dr.tharles) with caption : "🍽 Cobrança de taxa de desperdício por restaurante configura prática abusiva, com recebimento de vantagem manifestamente " - 1814724144361742860
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🍽 Cobrança de taxa de desperdício por restaurante configura prática abusiva, com recebimento de vantagem manifestamente excessiva, conforme prevê o inciso V do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Se você não está com tanta fome assim, o ideal é pedir um prato menor ou perguntar, antes, ao garçom, qual o tamanho da porção. Evite desperdício, mas, se ocorrer, você não pode ser cobrado caso deixe alguma sobra de comida no prato. ⚖️ Confira: http://bit.ly/CodigoDoConsumidoror Fonte: https://bit.ly/2KtOkWc Santos

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image by Advocacia Dr. Tharles Santos (@advocacia_dr.tharles) with caption : "⚖️ Luto pela Lei, mas se eu encontrar a Lei em conflito com a Justiça, lutarei pela Justiça. 
#Justiça #Direito #Causa #" - 1813975609701882018
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⚖️ Luto pela Lei, mas se eu encontrar a Lei em conflito com a Justiça, lutarei pela Justiça. Santos

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⚖️ Os avós têm direito a pensão caso seu neto morra, desde que seja constatado que o criaram e que dependiam dele para sobreviver. O entendimento, por unanimidade, é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. . No caso, o neto do casal de idosos ficou órfão aos dois anos de idade, passando a ser criado por eles. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa, mas com sua morte, em 2012, os avós pediram a pensão por morte, que foi negada pelo INSS. . Os avós apresentaram ação na Justiça e conseguiram sentença favorável. O INSS apelou ao TRF-3, que reformou a decisão. Segundo a corte, a falta de previsão legal de pensão para os avós não legitima o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário. . A decisão fez com que os avós do morto recorressem ao STJ. Na corte, Mauro Campbell explicou em seu voto que a pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios, que são regulamentados pelos artigos 105 a 115 do Decreto 3.048/99. . 🔴 Ficou alguma dúvida? Em caso de dúvidas, procure um advogado. . Fonte: https://bit.ly/2BLD6oG Santos

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⚖️ Não existe na legislação trabalhista qualquer dispositivo que assegure ao trabalhador o direito de paralisar suas atividades ou de se ausentar do trabalho durante os jogos da Copa do Mundo, sem prejuízo da sua remuneração. . . 📌 Desta forma, se um empregador não permitir que os empregados ausentem-se do serviço para acompanhar as transmissões estará simplesmente fazendo valer o contrato de trabalho firmado, sem qualquer ofensa ao mesmo. . . 📌 Na hipótese de total incompatibilidade com o tipo de atividade desenvolvida, o empregador pode proibir que o empregado acompanhe as transmissões por meio de aparelhos eletrônicos, seja qual for o tipo e a dimensão, ainda que bastante reduzidos (TV, rádio, internet, etc.) . LIBERALIDADE . 📍Entretanto, o empregador poderá, por mera liberalidade, negociar com seus empregados mecanismos que permitam a liberação dos empregados nos dias de jogos do Brasil. . Dessa forma, podem ocorrer as seguintes situações: . ➡️ trabalho normal, sem qualquer paralisação ou privilégio; . ➡️ organização de escalas de revezamento para que a empresa ou certos setores continuem em atividade (plantões); . ➡️ paralisação parcial, com permanência dos empregados nas dependências da empresa, ficando por conta do empregador ou dos próprios empregados, autorizados para tanto, a instalação de aparelhos que permitam a estes o acompanhamento da competição (televisores, telões); ou . ➡️ paralisação total, permitindo que o empregado deixe as instalações da empresa ou do estabelecimento antes do horário normal de saída, ou inicie suas atividades mais tarde, conforme os horários dos jogos. . ⚠️ Caso o empregado se ausente sem justificativa, ou não cumpra o acordo de compensação das horas, poderá sofrer desconto do valor correspondente no seu salário e, se for o caso, punição disciplinar (advertências, suspensões etc.). . Fonte: https://bit.ly/2lByvxV . Santos

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⚠️ Não! O objetivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e proteger o trabalhador demitido sem justa causa e não pode ser descontado do trabalhador. Os depósitos são feitos pelo empregador ou o tomador de serviços. . . O patrão que desconta do salário comete um ato ilícito e o empregado tem direito de reclamar na Justiça. . . Santos