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PAZETTO MODA (@pazettomoda) Instagram Profile Photo pazettomoda

PAZETTO MODA

image by PAZETTO MODA (@pazettomoda) with caption : "Feito!!👊 ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀👑PAZETTO MODA: Rua Monteiro Lobato, 243 / Sala 02 - Aruja  Centro.🚩⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀" - 1845612833876606511
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Feito!!👊 ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀👑PAZETTO MODA: Rua Monteiro Lobato, 243 / Sala 02 - Aruja  Centro.🚩⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀🛍Aberto de domingo a domingo das 10hs ás 18hs. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀📬📦Enviamos para todo o Brasil ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Use, vista e seja PAZETTO! 💫👚👕💫doconsumidor

ANA CLÁUDIA BARROS (@anaclaudiabarros.adv) Instagram Profile Photo anaclaudiabarros.adv

ANA CLÁUDIA BARROS

image by ANA CLÁUDIA BARROS (@anaclaudiabarros.adv) with caption : "💡 Parte 01: Perdeu a comanda? 💡
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Venho hoje aqui trazer uma das práticas abusivas mais comuns, exercidas por prestadore" - 1845609454467181460
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💡 Parte 01: Perdeu a comanda? 💡 . Venho hoje aqui trazer uma das práticas abusivas mais comuns, exercidas por prestadores de serviços de estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas etc., em detrimento dos consumidores, muitos dos quais desconhecem seus direitos ao consumir em tais estabelecimento. . Perdeu a comanda? Atenção! O consumidor NÃO tem que pagar o valor cobrado pelo estabelecimento a título de multa. . Situação das mais comuns no âmbito das relações de consumo diz respeito às “sanções” impostas pelos proprietários de estabelecimentos no caso de perda da comanda onde são anotados os itens consumidos pelo cliente. . O uso de comandas é verificado com maior frequência em bares, restaurantes, danceterias e casas noturnas em geral. Resumidamente, nesse sistema o consumidor é obrigado a portar uma papeleta contendo diversos produtos, e à medida que vai consumindo, o atendente marca o item requisitado no campo próprio, de modo a controlar o consumo. . Embora não conste expressamente no Código de Defesa do Consumidor, essa prática pode ser considerada abusiva, já que impõe-se ao consumidor a responsabilidade pelo controle das vendas do fornecedor. Registre-se que o rol de práticas abusivas contido no art. 39 do CDC é meramente exemplificativo, na medida em que o caput do artigo traz em sua parte final a expressão “dentre outras práticas abusivas”. . Como se sabe, as multas cobradas em caso de perda de comanda são absurdas, verdadeiramente extorsivas, escorchantes. Nesse sentido, pode-se também invocar o disposto no inciso V, do art. 39, do CDC: . "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva." . [Continua nos comentários 👇] . . . doconsumidor

David Novoa - OAB/AM 10.777 (@dcnovoa) Instagram Profile Photo dcnovoa

David Novoa - OAB/AM 10.777

image by David Novoa - OAB/AM 10.777 (@dcnovoa) with caption : "Preparem-se!

Nos dias 24 e 25 de Agosto, a Jovem Advocacia Amazonense tem um encontro marcado: Vem aí a  I CONFERÊNCIA " - 1845538235653213791
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Preparem-se! Nos dias 24 e 25 de Agosto, a Jovem Advocacia Amazonense tem um encontro marcado: Vem aí a I CONFERÊNCIA ESTADUAL DA JOVEM ADVOCACIA, com o tema ADVOCACIA 4.0 - A Advocacia do Futuro - Novas Tecnologias e Tendências. A Conferência contará com palestrantes nacionais e regionais, tudo para levar até você o conhecimento necessário sobre este assunto inovador e visionário para a advocacia. As inscrições são gratuitas - feitas pelo link: https://www.sympla.com.br/advocacia-40__324612 Mais Informações, pelos Telefones 📞 (92) 99445-6384, (92) 9341-2075‬ e ‭(92) 98234-0404‬ .0 doconsumidor @oabjovemam @oabamazonas @beto_simonetti @sarahserruya @marco.choy

image by TEIXEIRA & CALDAS (@teixeiracaldasadvogados) with caption : "É um direito do paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico. Além da proposta de tra" - 1845520793003694723
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É um direito do paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico. Além da proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos. Tais informações são necessárias para o convencimento e a tomada de decisão sobre a intervenção médica, e sua falta representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenização por danos morais. . . . doconsumidor

Mas Doutora, E Agora? (@adv.allinecasseb) Instagram Profile Photo adv.allinecasseb

Mas Doutora, E Agora?

Instagram Image by Mas Doutora, E Agora? (@adv.allinecasseb) with caption : "Há alguns anos, foi autorizada a venda de alimentos em #veículos automotores ou rebocáveis adaptados em locais públicos." at São Paulo, Brazil - 1845493577455599329

Há alguns anos, foi autorizada a venda de alimentos em automotores ou rebocáveis adaptados em locais públicos. De fato, por ora, os “food trucks” são legalizados de maneira específica em apenas algumas cidades e estados. Nas demais, são enquadrados em outras Leis. Embora essa legislação possa variar em detalhes de um local para o outro, nos requisitos essenciais, elas são idênticas: _ 👉🏼DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA O deve estar inscrito junto à prefeitura municipal e com o alvará de funcionamento regularizado, assim como a inscrição na Receita Federal, através da obtenção do CNPJ para o recolhimento dos tributos. _ Como em “food-truck” o faturamento tende a não ultrapassar valores muito altos, o ideal é optar por um regime tributário como o MEI (Microempreendedor Individual) ou o SIMPLES NACIONAL, que são regimes criados especificamente para empresas menores.  _ 👉🏼NORMAS DA ANVISA Também é necessário que o “food-truck” esteja adaptado de acordo com todas as normas da para eventual inspeção e liberação para utilização. Dentre as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária, as mais impostas são: 📌O ambiente deve estar adaptado para assegurar que a manipulação e conservação dos alimentos aconteçam de forma correta e evite riscos de contaminação; 📌O local deve dispor de autonomia de água e energia, e também um depósito adequado para a capacitação de resíduos; 📌O ambiente de trabalho não pode ultrapassar 7 metros de comprimento, 2,5 metros de largura e 3,30 metros de altura.  _ 👉🏼DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA Os “food-trucks” devem estar regularizados de acordo com as normas do DETRAN. Por isso, as fabricantes dos veículos adaptados para esta categoria, devem estar corretamente regularizadas para que possam emitir os certificados específicos: o CAT (Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito) e o CCT (Certificado de Capacitação Técnica), necessários para a fabricação desses veículos. _ ❗️Existem empresas que fabricam trailers, mas emitem a documentação com um CAT e CCT referente à pequenas carretas e não para o “reboque especial trailer”, nome correto para o “food-truck”, gerando problemas na hora de solicitar o seu . ⬇️

Inst. de Desenv. do Fornecedor (@idfrs) Instagram Profile Photo idfrs

Inst. de Desenv. do Fornecedor