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Albuquerque & Lacerda (@albuquerquelacerda) Instagram Profile Photo albuquerquelacerda

Albuquerque & Lacerda

Instagram Image by Albuquerque & Lacerda (@albuquerquelacerda) with caption : "Licença Maternidade

A Licença maternidade é uma modalidade dos direitos trabalhistas da gestante no pós parto. Mulheres" at João Pessoa, Brazil - 1827174379781232529

Licença Maternidade A Licença maternidade é uma modalidade dos direitos trabalhistas da gestante no pós parto. Mulheres gestantes têm garantido o seu direito de afastarem-se do emprego de forma remunerada por 120 dias. Acordos sindicais, ou entre a chefia e a mulher, podem garantir a extensão de mais dois meses para tal benefício. Mulheres que trabalham como autônomas ou como donas de casa e contribuem com a Previdência podem utilizar-se do benefício, recebendo o salário-maternidade pelo mesmo período de 120 dias, desde que tenha contribuído por, ao menos, 10 meses. Direito à Amamentação: Após o período da Licença Maternidade, a mulher tem garantido o seu Direito à Amamentação mesmo em horário de trabalho. Com regra semelhante ao direito do trabalhador de ter período de descanso, jornadas de 8 horas garantem dois períodos de 30 minutos diários para amamentação. Lei complementar a esta, que não é exclusiva aos direitos trabalhistas da gestante, é a que garante que a mulher não possa ser constrangida ao amamentar seu bebê. A exposição do seio e local de amamentação deve ser escolha dela, sem a possibilidade de ser reprimida por isto. Direito a Consultas e Exames: Durante a gravidez, toda gestante contratada tem o direito a, no mínimo, seis dispensas para realizar exames e consultas, comprovadas por atestado médico, pelo tempo que o atestado indicar necessário para a realização do procedimento. Acordos com o empregador podem garantir extensões a uma quantidade maior de procedimento, se as duas partes concordarem. Direito à Estabilidade: A partir do momento de sua gravidez, a gestante não pode ser demitida. O benefício é garantido desde o momento em que a gestação iniciou, até 120 dias após o parto. Mulheres demitidas após estarem grávidas que não sabiam da sua situação na data da demissão, devem ser readmitidas, se comprovada a gravidez anterior ao fato. É um Direito Trabalhista de Proteção à criança e à mulher, sabendo-se que ela terá maior dificuldade de encontrar um novo emprego no período próximo ao parte, e isto pode colocar em risco as condições de vida do recém nascido. ---------------------------------------------------- #Direito

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João Bosco Filho Advogados (@joaoboscofilhoadvogados) Instagram Profile Photo joaoboscofilhoadvogados

João Bosco Filho Advogados

Instagram Image by João Bosco Filho Advogados (@joaoboscofilhoadvogados) with caption : "É direito do pai ou da mãe, ainda que não possua a guarda do filho, a supervisão da educação quando este for menor de id" at João Bosco Filho Advogados - 1827174292169790814

É direito do pai ou da mãe, ainda que não possua a guarda do filho, a supervisão da educação quando este for menor de idade. A Instituição de Ensino tem como obrigação oferecer informações ao genitor (a) mesmo que ele (a) não seja responsável financeiramente pelo pagamento do ensino básico da criança e/ou adolescente. O genitor não-guardião deve comprovar sua condição por meio da certidão de nascimento e de identidade e, caso os tenha, documentos judiciais que comprovem o acordo de guarda unilateral, compartilhada, convivência e visitação. De acordo com o Código Civil, o estabelecimento educacional - seja ele público ou privado - que descumprir a Lei pode receber multa diária, de até R$ 500, pelo não fornecimento de informações. . . . #direito

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Revista Pesquisa FAPESP (@pesquisa_fapesp) Instagram Profile Photo pesquisa_fapesp

Revista Pesquisa FAPESP

image by Revista Pesquisa FAPESP (@pesquisa_fapesp) with caption : "Pesquisadores duelam por direitos de explorar a ferramenta de edição de genes CRISPR-Cas9 na Justiça norte-americana. ht" - 1827174133197420066
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Pesquisadores duelam por direitos de explorar a ferramenta de edição de genes CRISPR-Cas9 na Justiça norte-americana. http://bit.ly/patentes269 (imagem: Alfred Pasieka / Science Photo Library) #direito

Andreia Teixeira Advocacia (@andreiateixeiraadv) Instagram Profile Photo andreiateixeiraadv

Andreia Teixeira Advocacia

image by Andreia Teixeira Advocacia (@andreiateixeiraadv) with caption : "Atenção empresários que contratam estagiários! #direito #direitodotrabalho #empresa #empresarial #advocacia #dicalegal #" - 1827174123300074396
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Atenção empresários que contratam estagiários! #direito

Lide Multimídia (@lidemultimidia) Instagram Profile Photo lidemultimidia

Lide Multimídia

Um decreto que promove a majoração indireta de tributos é inconstitucional. Essa é a opinião do Dr. Cassius Lobo, do Küster Machado Advogados Associados publicado pela revista Varejo Brasil. Leia a matéria completa aqui: https://bit.ly/2zUu63a . . . #direito

Mari Jus (@mari.jus) Instagram Profile Photo mari.jus

Mari Jus

image by Mari Jus (@mari.jus) with caption : "Tentando diminuir a quantidade de fichas 😒😒😒" - 1827172865932241098
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Tentando diminuir a quantidade de fichas 😒😒😒

Faculdade Salesiana (@faculdadesalesianarecife) Instagram Profile Photo faculdadesalesianarecife

Faculdade Salesiana

image by Faculdade Salesiana (@faculdadesalesianarecife) with caption : "O calendário 2018.2 da Faculdade Salesiana já está disponível em nosso site!⠀
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Confira em:⠀
www.faculdadesalesianarecif" - 1827172784948594091
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O calendário 2018.2 da Faculdade Salesiana já está disponível em nosso site!⠀ ⠀ Confira em:⠀ www.faculdadesalesianarecife.edu.br/graduacao/direito

Leitura Bangu Shopping (@leitura.bangu) Instagram Profile Photo leitura.bangu

Leitura Bangu Shopping

Instagram Image by Leitura Bangu Shopping (@leitura.bangu) with caption : "CHEGOOOOOOOOOOU
Acabamos e receber o Vade Mecum do segundo semestre!
E, pra sua alegria, eles estão em promoção. .

Vade" at Livraria Leitura - 1827172733341794950

CHEGOOOOOOOOOOU Acabamos e receber o Vade Mecum do segundo semestre! E, pra sua alegria, eles estão em promoção. . Vade Mecum OAB - De: R$183,00 / Por: R$145,90. . Vade Mecum Tradicional - De: R$198,00 / Por: R$159,90 . . #direito

Advogada • Contadora • Maceió (@elizabetemaltaadv) Instagram Profile Photo elizabetemaltaadv

Advogada • Contadora • Maceió

Instagram Image by Advogada • Contadora • Maceió (@elizabetemaltaadv) with caption : "[FOTO OFICIAL] NO DIA DO ADVOGADO, quer Ganhar um COMBO COM 1 PLANNER DE ADVOGADO + 1 BLOCO DE NOTAS E 1 BLOCO DE CHECKL" at Maceió, Brazil - 1827172724072394161

[FOTO OFICIAL] NO DIA DO ADVOGADO, quer Ganhar um COMBO COM 1 PLANNER DE ADVOGADO + 1 BLOCO DE NOTAS E 1 BLOCO DE CHECKLIST TUDO PERSONALIZADO, COM O NOME? . Para concorrer basta seguir as regras: . 1)Siga os perfis: @mundoojuridico @elizabetemaltaadv @creativeplannerjp ; . 2) Marque 2 amigos nos comentários; . 3) Curta a foto oficial que está no perfil @elizabetemaltaadv ; . 📌Você poderá comentar a foto quantas vezes desejar, desde que marque amigos diferentes (não valendo perfis fakes, repetidos, de celebridade ou qualquer outro meio de fraudar a regra. . 📌Quanto mais você comentar, maior a chance de ganhar!!! . Se o sorteado(a) deixar de cumprir alguma regra será desclassificado . ⚠ATENÇÃO⚠ : é necessário deixar o perfil aberto no dia do sorteio e a ganhadora tem 24h para entrar em contato conosco ou então realizaremos outro sorteio. . 🔺O SORTEIO SERÁ NO DIA DO ADVOGADO QUE É 11/08/2018 ÀS 20 HRS, AO VIVO NO INSTAGRAM . @elizabetemaltaadv . Boa Sorte!!! . #direito #direito