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LUMI BOUVIE ADVOCACIA ⚖📚✒ (@lumibouvieadv) Instagram Profile Photo lumibouvieadv

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Érika Santiago

image by Érika Santiago (@kikinha_santi) with caption : "Multa exorbitante por cancelamento de contrato ???
É proibida!!!
Se liga!!!
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Multa exorbitante por cancelamento de contrato ??? É proibida!!! Se liga!!! #codigodedefesadoconsumidor

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Eduka Online

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Atenção!
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou ima" - 1826945036286479324
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.3 #codigodedefesadoconsumidor Atenção! § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Marcus Homem (@marcus_homem) Instagram Profile Photo marcus_homem

Marcus Homem

Instagram Image by Marcus Homem (@marcus_homem) with caption : "O valor cobrado indevidamente sempre deverá ser restituído, sob pena de ocasionar o enriquecimento ilícito do fornecedor" at Cruz Homem Advocacia Especializada - 1826936236092092865

O valor cobrado indevidamente sempre deverá ser restituído, sob pena de ocasionar o enriquecimento ilícito do fornecedor em detrimento do consumidor. Contudo, a restituição em dobro somente será cabível se o fornecedor que cobrou quantia indevida agiu com culpa ou má-fé. Portanto, o consumidor que pagou valor indevido, decorrente de conduta culposa ou má-fé do fornecedor, poderá pleitear judicialmente a restituição em dobro, sem prejuízo de pleitear indenização por danos morais. #codigodedefesadoconsumidor

Ezarchi & Artioli Advogados As (@ezarchieartioli) Instagram Profile Photo ezarchieartioli

Ezarchi & Artioli Advogados As

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E lembrem-se: as ligações são sempre gravadas e é seu direito receber a cópia. As prestadoras de serviços de telecomunicação têm de manter as gravações por 6 meses e devem enviar cópia aos clientes que as solicitarem, no prazo de 10 dias, contados a partir da solicitação (art. 25 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações da ANATEL). ⚖☎️📱 #codigodedefesadoconsumidor

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Pizzolo & Coutinho Advogados

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Segundo entendimento proferido pela Terceira Turma do STJ, o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora, decorrente de negativa de reembolso de despesas do contratante/usuário com procedimentos cobertos é de 03 (três) anos. Em suas razões de decidir, o relator do recurso, Ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que estas hipóteses se amoldam ao gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, inciso IV do Código Civil, e visa evitar o locupletamento ilícito das operadoras de plano de saúde. #codigodedefesadoconsumidor

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LTCMAdvocacia

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Falhas injustificadas no serviço de telefone e internet podem gerar indenização por danos materiais e morais. .
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E" at LTCM Advocacia - 1826417935670173607

. Falhas injustificadas no serviço de telefone e internet podem gerar indenização por danos materiais e morais. . . . Em ambientes comerciais, as falhas podem prejudicar a prestação de serviços do estabelecimento, como uso de cartão de crédito e internet para clientes Assim, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que uma empresa de telefonia deve pagar R$12.240 a um Hotel que teve prejuízo com perda de hóspedes, por falhas no serviço de internet e telefone. . . Fonte: Veja ___________________________________________ #codigodedefesadoconsumidor

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Paloma Costa Santos

Instagram Image by Paloma Costa Santos (@adv.pcs) with caption : "Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade que tornam produtos inad" at Procon - 1826258275907992559
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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade que tornam produtos inadequados ao consumo. E o fato do fornecedor desconhecer o problema não o exime da responsabilidade. Quando estamos diante de vícios aparentes em serviços ou produtos não duráveis (ex.: alimentos e bebidas), o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. Já no caso dos duráveis (ex.: eletrodomésticos e roupas), o prazo é de até 90 dias. Existem também os chamados “vícios ocultos”, ou seja, defeitos que não são prontamente identificados e podem demorar anos para aparecerem. Nestes casos a lei deixa claro que o consumidor tem direito à reparação de problema oculto até o fim da vida útil do produto e não apenas durante o período de garantia. Para vícios ocultos, o prazo para reclamação começa a contar a partir do momento em que o defeito de fabricação for notado. #codigodedefesadoconsumidor

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Bendito Código de Defesa do Consumidor! "Ana" andava muito preocupada. Em razão de problemas pessoais, deixou de pagar várias parcelas do carnê de seu carro novo. Devido a isso , a administradora telefonava dia e noite para sua casa e trabalho. Ana não tinha mais sossego! Mas, em um belo dia, " Ana" consultou uma advogada, especialista em Legislação Consumerista. E esta , muito solícita e preparada, deu-lhe todas as orientações legais, pertinentes ao caso. Dentre elas: Pedir a revisão contratual por onerosidade excessiva, renegociar a dívida e, sobretudo, pedir a suspensão imediata das cobranças abusivas e vexatórias, sob pena de danos morais contra a Administradora e vendedora do veículo . A partir desse dia, tudo mudou! De devedora "Ana" passara a potencial credora. Dona de seu próprio destino e senhora absoluta de suas escolhas. Afinal, conhecimento é poder! E o Código de Defesa do Consumidor protege o cidadão de boa fé. Parte quase sempre mais fraca nas relações de consumo. Nota : A " história" relatada é real. Apenas troquei o nome da protagonista para preservar sua imagem, nos termos do Código de Ética da OAB. Conheça mais sobre seus direitos. Exija mais! Busque mais! E conte sempre comigo para lhe orientar. Se for compartilhar, favor citar a fonte. Yara Bugatti Bernardes Romero Advogada e Professora de Direito. #codigodedefesadoconsumidor